Parecer da PGFN rejeita pretensão da Receita Federal de exigir a exclusão do ICMS da base de cálculo dos créditos de PIS/COFINS no regime não cumulativo. É sabido que, conforme tese fixada pelo STF no julgamento do Recurso Extraordinário 574.706…
Principalmente pelo dia a dia do profissional de contabilidade que é extremamente movimentado, é comum haver falhas nos pagamentos tributários. Esses erros podem ocasionar pagamentos que não deveriam ser feitos, ou a maior, acima do devido, gerando nos dois casos…
